| Projeto: |
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PDL 24 28/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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02-24/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0024-2006 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.122, DE 24 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS NAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE ÁREA MUNICIPAL E PERMISSÕES DE USO, OUTORGADAS A ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS PROFISSIONAIS E AMADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CLUBE / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / DECRETO 47.122/2006 / ESPORTE AMADOR / ESPORTE PROFISSIONAL / INSTITUICAO ESPORTIVA / PERMISSAO DE USO / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0453-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2006 | Encaminhado em 10/04/2006 | | CCJ | Recebido em 10/04/2006 | Encaminhado em 22/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 10/08/2006 | Encaminhado em 10/08/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 11/08/2006 | |
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| Encerramento: |
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10/08/2006. Motivo: PREJUDICADO |